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urn:lex:br:federal:lei:1985-10-15;7381
urn:lex:br:federal:lei:1985-10-15;7381 — Lei nº 7.381, de 15 de outubro de 1985
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam canceladas todas as penas impostas ao ex-Presidente João Belchior Marques Goulart e restituídas todas as condecorações nacionais, civis e militares, que lhe foram retiradas.
Art. 2º - Proceder-se-á à reinclusão de seu nome no quadro das ordens honoríficas, civis e militares, das quais tenha sido excluído.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
