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    urn:lex:br:federal:lei:1985-09-18;7366

    urn:lex:br:federal:lei:1985-09-18;7366 — Lei nº 7.366, de 18 de setembro de 1985

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    Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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