LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7358

    urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7358 — Lei nº 7.358, de 02 de setembro de 1985

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial no valor de Cr$6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária do projeto abaixo especificado: Cr$1.000 1500 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 6.242.900 1503 Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 6.242.900 1503.08442081.873 Projetos a cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 6.242.900 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de operação de crédito interna contratada pela União Federal Junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates