Beta
urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7358
urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7358 — Lei nº 7.358, de 02 de setembro de 1985
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial no valor de Cr$6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária do projeto abaixo especificado:
Cr$1.000
1500
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
6.242.900
1503
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
6.242.900
1503.08442081.873
Projetos a cargo da Universidade Federal do Espírito Santo
6.242.900
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de operação de crédito interna contratada pela União Federal Junto à Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
