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urn:lex:br:federal:lei:1985-08-28;7352
urn:lex:br:federal:lei:1985-08-28;7352 — Lei nº 7.352, de 28 de agosto de 1985
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - Fica instituído o “Dia Nacional do Voluntariado”, a ser comemorado, anualmente, a 28 de agosto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
