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    urn:lex:br:federal:lei:1985-08-22;7349

    urn:lex:br:federal:lei:1985-08-22;7349 — Lei nº 7.349, de 22 de agosto de 1985

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho: Cr$1.000 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 32.332.200 1503 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 1503.08080312.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 5.262.000 1503.08421882.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 27.070.200 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pela União junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Art. 3º O limite de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser reajustado através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com as variações cambiais verificadas, a maior, no decorrer da vigência do crédito especial de que trata esta Lei, observadas as destinações especificadas no mencionado artigo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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