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    urn:lex:br:federal:lei:1985-06-05;7318

    urn:lex:br:federal:lei:1985-06-05;7318 — Lei nº 7.318, de 05 de junho de 1985

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    Art. 1º Fica revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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