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urn:lex:br:federal:lei:1985-06-05;7318
urn:lex:br:federal:lei:1985-06-05;7318 — Lei nº 7.318, de 05 de junho de 1985
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
