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    urn:lex:br:federal:lei:1985-05-28;7316

    urn:lex:br:federal:lei:1985-05-28;7316 — Lei nº 7.316, de 28 de maio de 1985

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    Art. 1º Nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores-empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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