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urn:lex:br:federal:lei:1985-05-17;7313
urn:lex:br:federal:lei:1985-05-17;7313 — Lei nº 7.313, de 17 de maio de 1985
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica suprimida a alínea
b
do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, remunerando-se, em conseqüência, as demais alíneas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
