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    urn:lex:br:federal:lei:1985-05-17;7313

    urn:lex:br:federal:lei:1985-05-17;7313 — Lei nº 7.313, de 17 de maio de 1985

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    Art. 1º Fica suprimida a alínea b do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, remunerando-se, em conseqüência, as demais alíneas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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