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    urn:lex:br:federal:lei:1985-05-02;7310

    urn:lex:br:federal:lei:1985-05-02;7310 — Lei nº 7.310, de 02 de maio de 1985

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    Art. 1 º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito especial até o limite de Cr$388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para inclusão de recursos orçamentários nos projetos abaixo especificados: Cr$ 1.000 2100 - Ministério da Marinha 388.800.000 2101 - Secretaria Geral da Marinha 388.800.000 2101.03100567.398 - Desenvolvimento de Meios Flutuantes 97.200.000 2101.06271631.720 - Renovação e Ampliação de Meios Flutuantes 97.200.000 2101.06271635.704 - Programa de Reaparelhamento da Marinha 194.400.000 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pela República Federativa do Brasil. Art. 3º O limite de que trata o art. 1º poderá ser reajustado através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com as variações cambiais verificadas, a maior, no decorrer da vigência do crédito especial de que trata esta Lei, observadas as destinações especificadas no mencionado artigo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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