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urn:lex:br:federal:lei:1985-05-02;7310
urn:lex:br:federal:lei:1985-05-02;7310 — Lei nº 7.310, de 02 de maio de 1985
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Analyze this law with AIArt. 1
º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito especial até o limite de Cr$388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para inclusão de recursos orçamentários nos projetos abaixo especificados:
Cr$ 1.000
2100
- Ministério da Marinha
388.800.000
2101
- Secretaria Geral da Marinha
388.800.000
2101.03100567.398
- Desenvolvimento de Meios Flutuantes
97.200.000
2101.06271631.720
- Renovação e Ampliação de Meios Flutuantes
97.200.000
2101.06271635.704
- Programa de Reaparelhamento da Marinha
194.400.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pela República Federativa do Brasil.
Art. 3º O limite de que trata o art. 1º poderá ser reajustado através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com as variações cambiais verificadas, a maior, no decorrer da vigência do crédito especial de que trata esta Lei, observadas as destinações especificadas no mencionado artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
