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    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-28;7298

    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-28;7298 — Lei nº 7.298, de 28 de dezembro de 1984

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN e o Instituto Nacional de Vitivinicultura. § 1º Compete ao CONAVIN a formulação e a coordenação da política nacional de uva, vinhos e derivados, consubstanciando-a no Plano Nacional da Vitivinicultura. § 2º Dentre suas competências, o CONAVIN cuidará especialmente de: a) propor a revisão da legislação vitivinícola, de modo a assegurar sempre a sua mais adequada atualização; b) estabelecer normas de proteção à vitivinicultura nacional em todas as etapas de pesquisa, produção, industrialização e comercialização, para garantir a evolução qualitativa da uva, do vinho nacional e de seus derivados; c) desenvolver programas visando à ampliação da vitivinicultura e do consumo da uva, vinhos, sucos e derivados, com destaque especial para a comercialização dos estoques existentes, estabelecendo, para tanto, um programa de estímulo à sua popularização, criando o hábito do consumo da uva, do vinho e do suco de uva, como componente alimentar; d) instituir um sistema de identificação e controle de vinhos e derivados por região de origem e padrão específico de qualidade, caracterizando as aptidões enológicas típicas ou diferênciais; e) (Revogada pela Lei nº 7.628, de 13/11/1987) f) propor normas à Comissão de financiamento da Produção - CFP para o financiamento, a garantia e a aquisição da safra de uva; g) estabelecer um sistema de seguro para a produção da uva, através de fundo próprio, operacionalizado, em convênio, pelo Banco do Brasil S/A e bancos estatais, ou ainda através do setor de seguros existentes no País; h) requisitar pessoal de entidades públicas, desde que de acordo com as respectivas administrações. Art. 2º O CONAVIN será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro da Agricultura, que será seu Presidente; II - Ministro da Indústria e do Comércio; III - Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; IV - Presidente do Banco Central do Brasil; V - Presidente do Banco do Brasil S/A; VI - Presidente da Comissão de Financiamento da Produção - CFP; VII - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; VIII - um representante de cada um dos três estados com maior produção de uvas, vinhos e derivados; IX - um representante das Confederações Nacionais da Agricultura, da Indústria, do Comércio e dos Trabalhadores na Agricultura, na Indústria e no Comércio; X - um representante da União Brasileira de Vitivinicultura - UVIBRA, da Federação das Cooperativas do Vinho do Rio Grande do Sul - FECOVINHO e dos Sindicatos de Vinhos e Bebidas do Rio Grande do Sul. § 1º O CONAVIN poderá admitir outros membros, além dos relacionados neste artigo. § 2º Os membros do CONAVIN poderão ser substituídos eventualmente por representantes designados pelos respectivos titulares. § 3º Ao Presidente do CONAVIN caberá a sua representação ativa e passiva. § 4º O CONAVIN elaborará o seu regimento interno, no qual fixará as normas para o seu funcionamento. Art. 3º O CONAVIN organizará uma Secretaria Executiva e nomeará o respectivo Secretário. Parágrafo único. Compete ao Secretário Executivo: a) executar as decisões do CONAVIN; b) administrar a Secretaria Executiva; c) movimentar a conta bancária do CONAVIN por delegação de seu Presidente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984 SENADOR MOACYR DALLA Presidente

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