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    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-19;7293

    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-19;7293 — Lei nº 7.293, de 19 de dezembro de 1984

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    Art. 1º - Os funcionários enquadrados na Categoria Funcional de Agente Administrativo, que comprovadamente exerceram atividades de diligente externo de arrecadação, no extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, passam a ter seus cargos denominados Oficial de Previdência (diligências externas), com o vencimento correspondente à referência NM-35 da escala de vencimentos e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes. Art. 2º - Os cargos de Oficial de Previdência (diligências externas) passam, com os respectivos ocupantes, a integrar Quadro Suplementar e são automaticamente suprimidos à medida que vagarem. Art. 3º - A alteração do valor de vencimento mensal servirá de base para revisão de proventos dos funcionários na inatividade. Art. 4º - Os funcionários alcançados por esta Lei poderão optar, no prazo de 60, (sessenta) dias, contados da sua vigência, pela permanência na situação em que se encontrarem. Art. 5º - A nova situação não prejudicará a lotação ou as atribuições dos funcionários atingidos por esta Lei. Art. 6º - O disposto nesta Lei não dá direito à percepção de atrasados ou a indenização de qualquer espécie. Art. 7º - O órgão de pessoal do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS apostilará, sob sua responsabilidade, os títulos dos servidores beneficiários desta Lei, em adimplemento das condições a que se refere o art. 1º. Art. 8º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS. Art. 9º - Esta Lei, inclusive quanto a seus efeitos financeiros, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

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