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urn:lex:br:federal:lei:1984-12-19;7292
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-19;7292 — Lei nº 7.292, de 19 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica facultado ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, estabelecer, em ato normativo, modelos e cláusulas padronizadas de contrato de sociedade, que as partes contratantes poderão livremente adotar.
§ 1º - A adoção de cláusulas padronizadas dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
§ 2º - Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
Art. 2º - Adotadas pelos sócios as cláusulas padronizadas, do instrumento constitutivo da sociedade constarão:
I - o nome, a qualificação completa e a assinatura de todos os sócios;
II - o nome comercial da sociedade (razão ou denominação);
II - o objeto, o local da sede e o capital da sociedade;
IV - a forma e o prazo da integralização do capital social e a sua distribuição entre os sócios;
V - o uso do nome comercial pelos sócios com poderes de gerência;
VI - o número e a data do ato normativo que aprovou as cláusulas padronizadas.
Art. 3º - Observada a legislação pertinente, e lícito aos sócios alterar ou complementar os modelos ou cláusulas padronizadas de que trata o art. 1º da presente Lei, bem como acrescentar outras cláusulas no instrumento contratual.
Art. 4º - A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, não produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplicará às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
