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    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7283

    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7283 — Lei nº 7.283, de 11 de dezembro de 1984

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, o crédito especial no valor de Cr$3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das atividades abaixo especificadas: Cr$1.000 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 3.312.030 1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 1.656.015 1503.08482462.949 - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 1.656.015 1520 - Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação 1.656.015 1520.08442055.011 - Equipamentos para Ensino e Pesquisa 1.656.015 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover a abertura de créditos suplementares, observando a destinação específica e utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de diferenças monetárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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