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urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7283
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7283 — Lei nº 7.283, de 11 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, o crédito especial no valor de Cr$3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3.312.030
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1.656.015
1503.08482462.949
- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
1.656.015
1520
- Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação
1.656.015
1520.08442055.011
- Equipamentos para Ensino e Pesquisa
1.656.015
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, também,
a promover a abertura de créditos suplementares, observando a destinação específica e utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de diferenças monetárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
