Beta
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7282
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7282 — Lei nº 7.282, de 11 de dezembro de 1984
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito especial até o limite de Cr$3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para atender ao seguinte programa de trabalho:
2500
- Ministério da Saúde
Cr$1.000
2517
- Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde
3.404.505
- Obras de recuperação física de Unidades do Centro Psiquiátrico Pedro II
3.404.505
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
