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    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7282

    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7282 — Lei nº 7.282, de 11 de dezembro de 1984

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    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito especial até o limite de Cr$3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para atender ao seguinte programa de trabalho: 2500 - Ministério da Saúde Cr$1.000 2517 - Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde 3.404.505 - Obras de recuperação física de Unidades do Centro Psiquiátrico Pedro II 3.404.505 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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