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urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7281
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7281 — Lei nº 7.281, de 11 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - O Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, crédito especial no valor de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias dos projetos e das atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
2.520.700
1503
- Secretaria Geral - Entidades supervisionadas
2.520.700
1503.08080312.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação
156.400
1503.08440251.829
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca
72.700
1503.08440251.834
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica
de Minas Gerais
46.500
1503.08440251.838
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica
do Paraná
95.900
1503.08440251.848
- Projetos a Cargo da Escola de Farmácia
e Odontologia de Alfenas
7.400
1503.08440251.849
- Projetos a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá
61.700
1503.08440251.850
- Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina
58.500
1503.08440251.851
- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
48.400
1503.08440251.852
- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró
41.300
1503.08440251.853
- Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
33.100
1503.08440251.854
- Projetos a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
38.400
1503.08440251.855
- Projetos a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina
7.500
1503.08440251.856
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro
22.300
1503.08442081.860
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
117.800
1503.08442081.861
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade de Uberlândia
164.500
1503.08442081.866
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí
66.700
1503.08442081.867
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal
de São Carlos
43.400
1503.08442081.868
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe
128.400
1503.08442081.869
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa
102.400
1503.08442081.876
- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora
71.600
1503.08442081.877
- Projetos a Cargo da Universidade de Federal de Minas Gerais
95.900
1503.08442081.880
- Projetos a Cargo da Universidade Federal do Paraná
82.600
1503.08442081.881
- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco
181.800
1503.08442081.883
- Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
322.300
1503.08442081.884
- Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
129.900
1503.08442081.885
- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina
114.600
1503.08442081.886
- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria
35.600
1503.08442081.887
- Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco
61.600
1503.08442081.888
- Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
97.100
1503.08442081.943
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul
14.400
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito internas, contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
