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urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7280
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7280 — Lei nº 7.280, de 11 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial no valor de Cr$4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1503 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
4.431.400
1503.08420212.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento de Educação
387.100
1503.08421882.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
4.044.300
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pelo Ministério da Educação e Cultura junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover a abertura de créditos suplementares, observando a destinação específica e utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
