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    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7280

    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-11;7280 — Lei nº 7.280, de 11 de dezembro de 1984

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial no valor de Cr$4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das atividades abaixo especificadas: Cr$1.000 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1503 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 4.431.400 1503.08420212.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação 387.100 1503.08421882.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 4.044.300 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pelo Ministério da Educação e Cultura junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover a abertura de créditos suplementares, observando a destinação específica e utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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