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urn:lex:br:federal:lei:1984-12-03;7262
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-03;7262 — Lei nº 7.262, de 03 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 4º - A utilização do transporte aéreo de passageiros e cargas, do Brasil para o exterior, ou vice-versa, pelos órgãos e entidades de que trata o artigo anterior, deverá ser feita em empresas nacionais, salvo no caso de ausência de conexões.”
Art. . 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. . 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
