LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-03;7262

    urn:lex:br:federal:lei:1984-12-03;7262 — Lei nº 7.262, de 03 de dezembro de 1984

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 4º - A utilização do transporte aéreo de passageiros e cargas, do Brasil para o exterior, ou vice-versa, pelos órgãos e entidades de que trata o artigo anterior, deverá ser feita em empresas nacionais, salvo no caso de ausência de conexões.” Art. . 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates