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urn:lex:br:federal:lei:1984-12-03;7259
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-03;7259 — Lei nº 7.259, de 03 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - Os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores em atividade da Câmara dos Deputados, em decorrência da aplicação, no Poder Executivo, do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984, ficam reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo único - Ficam excluídos do disposto neste artigo os servidores de nível médio, cujos valores de vencimentos e salários passam a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - Os proventos de inatividade ficam reajustados na forma do artigo anterior e de seu parágrafo único.
Art. 3º - Fica elevado para Cr$4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 4º - A Mesa da Câmara dos Deputados expedirá as normas complementares à execução do disposto nesta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1984.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
