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    urn:lex:br:federal:lei:1984-11-14;7250

    urn:lex:br:federal:lei:1984-11-14;7250 — Lei nº 7.250, de 14 de novembro de 1984

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    Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos, é acrescido do seguinte § 2º, transformando-se em 1º o atual parágrafo único: “Art. 1º - .................................................................................................................. § 1º - ..................................................................................................................... § 2º - Mediante sentença transitada em julgado, o filho havido fora do matrimônio poderá ser reconhecido pelo cônjuge separado de fato há mais de 5 (cinco) anos contínuos.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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