Beta
urn:lex:br:federal:lei:1984-11-13;7245
urn:lex:br:federal:lei:1984-11-13;7245 — Lei nº 7.245, de 13 de novembro de 1984
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
- É
o Poder Executivo autorizado a abrir, à
Justiç
a Eleitoral, em favor do Tribunal Regiona
l Eleitoral de Santa Catarina, o cré
dito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhõ
es, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisiçã
o de um imó
vel destinado à
s Sede e à
Zonas Eleitorais na Capital daquele Estado,
como segue:
Cr$ 1.000
0700
- JUSTIÇ
A ELEITORAL
161.490
0721
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
161.490
02040253.165-
- Edifí
cio Sede do Tribunal em Florianó
polis
161.490
Art. 2º
- Os recursos necessá
rios à
execuçã
o desta Lei decorrerã
o de anulaçã
o parcial de dotaçã
o orç
amentá
ria consignada no vigente Orç
amento da Uniã
o, aprovado pela Lei nº
7.155, de 05 de dezembro de 1983.
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Art. 4º
- Revogam-se as disposiçõ
es em contrá
rio.
Br
así
lia, em 13 de novembro 1984; 163º
da Independê
ncia e 96º
da Repú
blica.
joÃ
O FIGUeIREDO
Mailson Ferreira da Nó
brega
###LEI-007245-0-000-13-11-1984@@@RET01+++
LEI Nº
7.245, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à
Justiç
a Eleitora
l, o cré
dito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhõ
es, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especí
fica.
(PUBLICADA NO
DIÁ
RIO OFICIAL
DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984-SEÇÃ
O I)
