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    urn:lex:br:federal:lei:1984-11-13;7245

    urn:lex:br:federal:lei:1984-11-13;7245 — Lei nº 7.245, de 13 de novembro de 1984

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    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiç a Eleitoral, em favor do Tribunal Regiona l Eleitoral de Santa Catarina, o cré dito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhõ es, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisiçã o de um imó vel destinado à s Sede e à Zonas Eleitorais na Capital daquele Estado, como segue: Cr$ 1.000 0700 - JUSTIÇ A ELEITORAL 161.490 0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 161.490 02040253.165- - Edifí cio Sede do Tribunal em Florianó polis 161.490 Art. 2º - Os recursos necessá rios à execuçã o desta Lei decorrerã o de anulaçã o parcial de dotaçã o orç amentá ria consignada no vigente Orç amento da Uniã o, aprovado pela Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Art. 4º - Revogam-se as disposiçõ es em contrá rio. Br así lia, em 13 de novembro 1984; 163º da Independê ncia e 96º da Repú blica. joà O FIGUeIREDO Mailson Ferreira da Nó brega ###LEI-007245-0-000-13-11-1984@@@RET01+++ LEI Nº 7.245, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiç a Eleitora l, o cré dito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhõ es, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especí fica. (PUBLICADA NO DIÁ RIO OFICIAL DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984-SEÇà O I)

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