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    urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7233

    urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7233 — Lei nº 7.233, de 29 de outubro de 1984

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    Art. 1º - O Ministério da Aeronáutica manterá sistema de ensino próprio, de forma integrada, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal, civil e militar, da ativa ou da reserva, a necessária habilitação para o exercício, na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização, para o cumprimento de sua destinação constitucional. Art. 2º - O Ministério da Aeronáutica definará a Política de Ensino da Aeronáutica, estabelecendo seus objetivos, e baixará diretrizes ao orgão de direção setorial responsável pelas atividades relativas ao pessoal da Aeronáutica. Art. 3º - A execução da Política de Ensino da Aeronáutica é da competência de um Orgão Central do Sistema, como tal definido pelo Poder Executivo. Art. 4º - Os cursos do Sistema de Ensino do ministério da Aeronáutica serão criados mediante ato formal da autoridade competente, na forma que dispuser o regulamento da presente Lei. Art. 5º - Considerar-se-ão atividades do ensino no Ministério da Aeronáutica: I - as que, pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, se realizarem nas instituições do Ministério da Aeronáutica; II - os cursos e estágios de interesse da Aeronáutica, ministrados ou realizados em organizações militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, estranhas ao Ministério da Aeronáutica. Art. 6º - Respeitados os aspectos peculiares, o ensino no Ministério da Aeronáutica observará as normas e diretrizes da legislação federal vigente. Parágrafo único - As características básicas e os fatores condicionantes dos cursos do ensino no Ministério da Aeronáutica serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da presente Lei. Art. 7º - Os diplomas e certificados expedidos pelas organizações integrantes do Sistema de Ensino no Ministério da Aeronáutica terão validade nacional e serão registrados no Orgão Central do Sistema. Art. 8º - A equivalência ou equiparação dos cursos do Sistema de Ensino no Ministério da Aeronáutica aos cursos civis caberá ao Conselho Federal de Educação. Art. 9º - A organização e as atribuições do corpo docente das organizações do Sistema de Ensino no Ministério da Aeronáutica obedecerão ao que dispõe lei específica. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

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