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urn:lex:br:federal:lei:1984-10-15;7227
urn:lex:br:federal:lei:1984-10-15;7227 — Lei nº 7.227, de 15 de outubro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades Supervisionadas da Secretaria-Geral, crédito especial até o limite de Cr$8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias destinadas aos projetos e atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000,00
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1503
- Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
8.215.800
1503.08080312.818
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
408.300
1503.08430251.824
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas
133.200
1503.08430251.825
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas.
133.200
1503.08430251.826
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
130.600
1503.08430251.827
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos
133.200
1503.08430251.828
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
133.200
1503.08430251.830
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo
133.200
1503.08430251.831
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
133.200
1503.08430251.832
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
133.200
1503.08430251.833
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso
133.200
1503.08430251.835
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
117.700
1503.08430251. 836
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Pará
133.200
1503.08430251.837
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
133.200
1503.08430251.839
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
131.600
1503.08430251.840
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco
133.200
1503.08430251.841
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Piauí
133.200
1503.08430251.842
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ
127.300
Cr$1.000,00
1503.08430251.843
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte
133.200
1503.08430251.844
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina
133.200
1503.08430251.845
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo
133.200
1503.08430251.846
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe
128.300
1503.08430312.818
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
4.840.000
1503.08431972.826
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
2.500
1503.08431972.835
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
15.400
1503.08431972.839
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
1.500
1503.08431972.842
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ
5.800
1503.08431972.846
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe
4.800
1503.08431972.847
- Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional
304.000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa, contratada pelo Ministério da Educação e Cultura junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
