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    urn:lex:br:federal:lei:1984-10-02;7222

    urn:lex:br:federal:lei:1984-10-02;7222 — Lei nº 7.222, de 02 de outubro de 1984

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    Art. 1º - O art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado como § 2º, alterando-se para § 1º seu atual parágrafo único: “Art. 31.................................................................................................................... § 1º - ..................................................................................................................... § 2º - Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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