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    urn:lex:br:federal:lei:1984-10-02;7220

    urn:lex:br:federal:lei:1984-10-02;7220 — Lei nº 7.220, de 02 de outubro de 1984

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    Art. 1º - O valor da pensão especial concedida pela Lei nº 3.801, de 2 de agosto de 1960,a Antônia Colombino Souza Naves, que passa a ser identificada como Antônia de Souza Naves - viúva de Abilon de Souza Naves fica reajustado no correspondente a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2º - Ficam excluídos do benefício os filhos citados no art. 1º da Lei nº 3.801, de 2 de agosto de 1960, por terem atingido a maioridade. Parágrafo único - A pensão estabelecida será devidamente paga à viúva enquanto esta mantiver o estado de viuvez. Art. 3º - A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União -Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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