LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1984-08-15;7214

    urn:lex:br:federal:lei:1984-08-15;7214 — Lei nº 7.214, de 15 de agosto de 1984

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - A unidade do sistema monetário brasileiro é o “Cruzeiro". § 1º - Fica extinta a fração do cruzeiro denominada “Centavo”. § 2º - As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo Cr$. Art. 2º - As parcelas referentes a centavos atualmente consignadas, quer na escrituração pública, quer na particular, ficarão desprezadas para todos os efeitos legais. Parágrafo único - Nas instituições financeiras em que a soma das parcelas desprezadas ultrapassar o valor do salário mínimo, o total apurado será recolhido ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional, consoante o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 7.755, de 31 de dezembro de 1979. Art. 3º - O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias à aplicação da presente Lei. Art. 4º - Ao Banco Central do Brasil incumbirá dar curso aos procedimentos de recolhimento e descaracterização das moedas divisionárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates