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    urn:lex:br:federal:lei:1984-07-20;7212

    urn:lex:br:federal:lei:1984-07-20;7212 — Lei nº 7.212, de 20 de julho de 1984

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    Art. 1º - É o dia 1º de outubro instituído como o “Dia Nacional do Vereador”. Parágrafo único - Nesse dia, as Câmaras e Prefeituras Municipais poderão promover iniciativas que comemorem a efeméride. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, EM 20 DE JULHO DE 1984 S enador MOACYR DALLA PRESIDENTE

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