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urn:lex:br:federal:lei:1984-07-20;7212
urn:lex:br:federal:lei:1984-07-20;7212 — Lei nº 7.212, de 20 de julho de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - É o dia 1º de outubro instituído como o “Dia Nacional do Vereador”.
Parágrafo único - Nesse dia, as Câmaras e Prefeituras Municipais poderão promover iniciativas que comemorem a efeméride.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE JULHO DE 1984
S
enador
MOACYR DALLA
PRESIDENTE
