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urn:lex:br:federal:lei:1984-06-19;7200
urn:lex:br:federal:lei:1984-06-19;7200 — Lei nº 7.200, de 19 de junho de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º Os efetivos da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, fixados pela Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983, são acrescidos de um Tenente-Brigadeiro.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
