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    urn:lex:br:federal:lei:1984-06-19;7200

    urn:lex:br:federal:lei:1984-06-19;7200 — Lei nº 7.200, de 19 de junho de 1984

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    Art. 1º Os efetivos da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, fixados pela Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983, são acrescidos de um Tenente-Brigadeiro. Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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