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urn:lex:br:federal:lei:1984-06-19;7199
urn:lex:br:federal:lei:1984-06-19;7199 — Lei nº 7.199, de 19 de junho de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, crédito especial até o limite de Cr$1.358.687.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para consecução do seguinte projeto:
Cr$ 1.000,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE
2517.13754285.680
- Reforma do Instituto Nacional do Câncer
1.358.687
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
