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urn:lex:br:federal:lei:1984-06-07;7193
urn:lex:br:federal:lei:1984-06-07;7193 — Lei nº 7.193, de 07 de junho de 1984
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - ..................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................
V - ............................................................................................................................
VI - ............................................................................................................................
VII - ...........................................................................................................................
VIII - .........................................................................................................................
IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
