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    urn:lex:br:federal:lei:1984-06-07;7193

    urn:lex:br:federal:lei:1984-06-07;7193 — Lei nº 7.193, de 07 de junho de 1984

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    Art. 1º O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 - .................................................................................................................. I - ............................................................................................................................. II - ............................................................................................................................. III - ............................................................................................................................ IV - ........................................................................................................................... V - ............................................................................................................................ VI - ............................................................................................................................ VII - ........................................................................................................................... VIII - ......................................................................................................................... IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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