Beta
urn:lex:br:federal:lei:1984-05-16;7188
urn:lex:br:federal:lei:1984-05-16;7188 — Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983), até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - créditos suplementares até o limite de Cr$2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:
Cr$1.000,00
0100
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
30.600.000
0101
- Câmara dos Deputados
30.600.000
0200
- SENADO FEDERAL
29.520.000
0201
- Senado Federal
23.781.600
0202
- Centro Gráfico
3.870.000
0203
- Centro de Informática e Processamento de Dados
1.868.400
0300
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
7.650.000
0301
- Tribunal de Contas da União
7.650.000
0400
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
2.556.000
0401
- Supremo Tribunal Federal
2.556.000
0500
- TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
3.500.000
0501
- Tribunal Federal de Recursos
3.500.000
0600
- JUSTIÇA MILITAR
3.700.000
0601
- Justiça Militar
3.700.000
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL
12.000.000
0701
- Tribunal Superior Eleitoral
622.900
0702
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
140.700
0703
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
129.600
0704
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
756.300
0705
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
570.100
0706
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
166.700
0707
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
214.900
0708
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
249.100
0710
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
273.200
0711
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
162.400
0712
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
1.030.400
0713
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
246.800
0714
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
262.100
0715
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
481.700
0716
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
561.300
0717
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
253.300
0718
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
2.375.600
0719
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
311.500
0720
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
644.500
0721
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
363.800
0722
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
1.778.100
0723
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
196.300
0724
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
43.500
0725
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
127.100
0726
- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
38.100
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
46.000.000
0801
- Tribunal Regional do Trabalho
2.860.000
0802
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
7.382.300
0803
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10.345.200
0804
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5.233.500
0805
- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
5.494.700
0806
- Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2.883.100
0807
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2.978.700
0808
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1.431.200
0809
- Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1.742.200
0810
- Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1.328.600
0811
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1.969.500
0812
- Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
1.156.800
0813
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1.194.200
0900
- JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA
7.824.600
0901
- Justiça Eleitoral de 1º Instância
7.824.600
1000
- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
5.040.000
1001
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
5.040.000
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
141.556.200
1101
- Gabinete da Presidência da República
1.890.000
1102
- Gabinete da Vice-Presidência da República
180.000
1103
- Conselho de Segurança Nacional
4.349.700
1104
- Serviço Nacional de Informações
7.441.200
1105
- Estado-Maior das Forças Armadas
1.395.000
1106
- Escola Superior de Guerra
900.000
1108
- Consultoria Geral da República
83.700
1110
- Departamento Administrativo do Serviço Público
1.350.000
1111
- Escola Nacional de Informações
2.316.600
1112
- Hospital das Forças Armadas
2.900.000
1113
- Secretaria de Planejamento
4.000.000
1114
- Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas
113.850.000
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
65.250.000
Instituto de Planejamento Econômico e Social
11.610.000
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
29.790.000
Superintendência Nacional do Abastecimento
7.200.000
1117
- Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas
900.000
Fundação Centro de Formação do Servidor Público
900.000
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
179.010.000
1201
- Ministério da Aeronáutica
161.719.000
1202
- Ministério da Aeronáutica - Entidades Supervisionadas
161.200
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
161.200
1203
- Centro Técnico Aeroespacial
17.129.800
1300
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
97.529.300
1301
- Gabinete do Ministro
844.600
1302
- Secretaria Geral
21.968.600
1303
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
58.150.000
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
5.400.000
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
6.300.000
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
42.400.000
Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
4.050.000
1304
- Secretaria de Controle Interno
243.000
1305
- Divisão de Segurança e Informações
49.700
1306
- Departamento da Administração
352.000
1307
- Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária
1.868.500
1308
- Secretaria Nacional de Abastecimento
222.800
1309
- Secretaria Nacional de Produção Agropecuária
670.700
1310
- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
12.200.000
1312
- Instituto Nacional de Meteorologia
656.300
1313
- Departamento do Pessoal
303.100
1400
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
8.237.000
1401
- Gabinete do Ministro
176.800
1402
- Secretaria Geral
532.500
1403
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
3.487.800
Empresa Brasileira de Radiodifusão
3.487.800
1404
- Secretaria de Controle Interno
177.900
1405
- Divisão de Segurança e Informações
104.400
1406
- Departamento de Administração
371.300
1407
- Departamento Nacional de Telecomunicações
3.106.700
1408
- Departamento do Pessoal
279.600
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
601.060.500
1501
- Gabinete do Ministro
317.700
1502
- Secretaria Geral
5.085.900
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
576.841.500
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização
96.300
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
311.400
Fundação Casa de Ruy Barbosa
757.800
Fundação Joaquim Nabuco
3.034.800
Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
9.189.000
Colégio Pedro II
4.393.800
Escola Técnica Federal de Alagoas
1.146.600
Escola Técnica Federal do Amazonas
898.200
Escola Técnica Federal da Bahia
1.557.000
Escola Técnica Federal de Campos
1.237.500
Escola Técnica Federal do Ceará
970.200
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca
2.509.200
Escola Técnica Federal do Espírito Santo
1.252.800
Escola Técnica Federal de Goiás
985.500
Escola Técnica Federal do Maranhão
969.300
Escola Técnica Federal de Mato Grosso
673.200
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
2.115.900
Escola Técnica Federal de Ouro Preto
655.200
Escola Técnica Federal do Pará
1.326.600
Escola Técnica Federal da Paraíba
1.010.700
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
2.074.500
Escola Técnica Federal de Pelotas
1.453.500
Escola Técnica Federal de Pernambuco
1.544.400
Escola Técnica Federal do Piauí
1.087.200
Escola Técnica Federal de Química - RJ
469.800
Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte
1.055.700
Escola Técnica Federal de Santa Catarina
1.130.400
Escola Técnica Federal de São Paulo
1.341.000
Escola Técnica Federal de Sergipe
828.900
Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional
1.686.600
Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
951.300
Escola Federal de Engenharia de Itajubá
1.394.100
Escola Paulista de Medicina
5.914.800
Escola Superior de Agricultura de Lavras
1.780.200
Escola Superior de Agricultura de Mossoró
982.800
Faculdade e Ciências Agrárias do Pará
1.418.400
Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
1.253.700
Faculdade de Odontologia de Diamantina
361.800
Fundação Universidade do Rio de Janeiro
8.539.200
Fundação Universidade do Amazonas
13.949.100
Fundação Universidade de Brasília
16.998.300
Fundação Universidade do Maranhão
15.629.400
Fundação Universidade do Rio Grande - RS
6.397.200
Fundação Universidade Federal de Uberlândia
19.879.200
Fundação Universidade Federal do Acre
4.791.600
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
16.853.400
Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
5.575.500
Fundação Universidade Federal de Pelotas
14.437.800
Fundação Universidade Federal do Piauí
13.893.300
Fundação Universidade Federal de São Carlos
9.637.200
Fundação Universidade Federal de Sergipe
7.728.300
Fundação Universidade Federal de Viçosa
19.669.500
Universidade Federal de Alagoas
6.381.900
Universidade Federal da Bahia
19.422.900
Universidade Federal do Ceará
17.789.700
Universidade Federal do Espírito Santo
11.111.400
Universidade Federal de Goiás
11.189.700
Universidade Federal Fluminense
20.412.900
Universidade Federal de Juiz de Fora
5.964.300
Universidade Federal de Minas Gerais
28.671.300
Universidade Federal do Pará
13.609.800
Universidade Federal da Paraíba
28.601.100
Universidade Federal do Paraná
16.257.600
Universidade Federal de Pernambuco
20.648.700
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
18.663.300
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
22.117.500
Universidade Federal do Rio de Janeiro
34.537.500
Universidade Federal de Santa Catarina
15.952.500
Universidade Federal de Santa Maria
12.653.100
Universidade Federal Rural de Pernambuco
4.114.800
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
5.953.500
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
11.968.200
Hospital de Clínicas de Porto Alegre
6.389.100
Fundação Nacional de Arte
3.462.300
Centro de Educação Tecnológica da Bahia
832.500
Fundação Nacional Pró-Memória
4.397.400
Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre
1.769.400
Fundação Universidade Federal de Rondônia
720.000
Fundação de Assistência do Estudante
450.000
1504
- Secretaria de Controle Interno
481.500
1505
- Divisão de Segurança e Informações
99.000
1506
- Conselho Federal de Educação
229.500
1507
- Conselho Federal de Cultura
274.500
1508
- Conselho Nacional de Desportos
150.300
1509
- Conselho Nacional de Serviço Social
77.400
1510
- Conselho Nacional de Direito Autoral
161.100
1511
- Conselho Nacional de Cinema
108.900
1512
- Comissão Nacional de Moral e Civismo
104.400
1513
- Secretaria da Educação Superior
281.700
1514
- Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus
408.600
1515
- Secretaria da Cultura
1.879.200
1516
- Secretaria de Educação Física e Desportos
205.200
1517
- Departamento Pessoal
2.907.000
1518
- Departamento de Administração
416.700
1519
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
327.600
1520
- Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação
455.400
1521
- Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
156.600
1522
- Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário
8.047.800
1523
- Centro Nacional de Educação Especial
2.043.000
1600
- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
297.000.000
1601
- Secretaria de Economia e Finanças
296.536.900
1603
- Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas
463.100
Fundação Habitacional do Exército
463.100
1700
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
76.751.800
1701
- Gabinete do Ministro
735.400
1702
- Secretaria Geral
68.624.500
1703
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
4.555.400
Comissão de Valores Mobiliários
3.317.400
Superintendência de Seguros Privados
1.238.000
1704
- Secretaria de Controle Interno
22.500
1705
- Divisão de Segurança e Informações
50.400
1707
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
40.500
1708
- Escola de Administração Fazendária
110.400
1710
- Secretaria da Receita Federal
2.037.600
1711
- Departamento de Administração
174.600
1712
- Serviço do Patrimônio da União
11.900
1713
- Departamento do Pessoal
261.900
1714
- Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional
126.700
1800
- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
34.471.000
1801
- Gabinete do Ministro
2.254.800
1802
- Secretaria Geral
307.600
1803
- Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio
124.600
1804
- Secretaria de Controle Interno
127.400
1805
- Divisão de Segurança e Informações
67.100
1807
- Departamento de Serviços Gerais
363.100
1809
- Instituto Nacional de Tecnologia
840.500
1811
- Departamento do Pessoal
336.700
1812
- Secretaria de Tecnologia Industrial
829.600
1813
- Secretaria de Administração
35.600
1814
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
28.872.300
Instituto do Açúcar e do Álcool
10.233.000
Instituto Brasileiro do Café
13.176.500
Empresa Brasileira de Turismo
3.239.500
Superintendência da Borracha
704.100
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
1.519.200
1815
- Conselho de Desenvolvimento Industrial
142.800
1816
- Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia
44.500
1817
- Conselho de Desenvolvimento
124.400
1900
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
84.710.000
1901
- Gabinete do Ministro
444.000
1902
- Secretaria Geral
1.270.000
1903
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
81.270.000
Departamento Nacional de Obras contra as Secas
15.660.000
Departamento Nacional de Obras de Saneamento
4.230.000
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
2.043.000
Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro - Oeste
945.000
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
5.490.000
Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
810.000
Superintendência da Zona Franca de Manaus
549.000
Território Federal do Amapá
16.380.000
Território Federal de Roraima
9.810.000
Fundação Nacional do Índio
10.890.000
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
12.348.000
Fundação Projeto Rondon
2.115.000
1904
- Secretaria de Controle Interno
324.000
1905
- Divisão de Segurança e Informações
122.000
1907
- Secretaria Especial do Meio Ambiente
630.000
1908
- Departamento de Administração
280.000
1909
- Departamento do Pessoal
370.000
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
32.130.200
2001
- Gabinete do Ministro
453.700
2002
- Secretaria Geral
343.100
2003
- Secretaria de Controle Interno
194.900
2004
- Ministério Público Federal
2.943.000
2005
- Ministério Público Militar
453.600
2006
- Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
525.200
2007
- Ministério Público do Trabalho
1.136.200
2008
- Divisão de Segurança e Informações
76.900
2009
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica
250.400
2010
- Departamento Nacional de Trânsito
217.200
2011
- Departamento Penitenciário Federal
140.200
2012
- Arquivo Nacional
302.600
2013
- Departamento de Administração
207.000
2014
- Departamento de Polícia Federal
18.979.600
2015
- Departamento Federal de Justiça
156.600
2016
- Departamento de Imprensa Nacional
1.338.300
2017
- Consultoria Jurídica
103.700
2018
- Departamento do Pessoal
336.600
2019
- Departamento de Assuntos Judiciários
62.700
2020
- Departamento de Assuntos Legislativos
52.200
2021
- Secretaria Geral Entidades Supervisionadas
3.856.500
Fundação Petrônio Portella
94.500
Empresa Brasileira de Notícias
3.762.000
2100
- MINISTÉRIO DA MARINHA
180.270.000
2101
- Secretaria Geral da Marinha
180.048.700
2102
- Tribunal Marítimo
221.300
2200
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
23.168.800
2201
- Gabinete do Ministro
374.500
2202
- Secretaria Geral
462.000
2203
- Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
15.553.000
Comissão Nacional de Energia Nuclear
15.553.000
2204
- Secretaria de Controle Interno
236.000
2205
- Divisão de Segurança e Informações
98.300
2206
- Conselho Nacional do Petróleo
1.911.800
2207
- Departamento de Administração
248.700
2208
- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
788.400
2209
- Departamento Nacional da Produção Mineral
3.112.100
2210
- Departamento do Pessoal
289.100
2211
- Consutoria Jurídica
94.900
2300
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.519.900
2301
- Gabinete do Ministro
385.900
2302
- Secretaria Geral
386.300
2303
- Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
384.400
Fundação Abrigo Cristo Redentor
384.400
2304
- Secretaria de Controle Interno
179.800
2305
- Divisão de Segurança e Informações
46.400
2306
- Secretaria de Assistência Social
44.200
2307
- Secretaria de Previdência Social
43.100
2308
- Secretaria de Serviços Médicos
46.500
2309
- Departamento do Pessoal
124.300
2310
- Departamento de Administração
222.400
2311
- Central de Medicamentos
195.500
2312
- Conselho de Recursos da Previdência Social
406.300
2313
- Secretaria de Previdência Complementar
54.800
2400
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
29.000.000
2401
- Ministério das Relações Exteriores
29.000.000
2500
- MINISTÉRIO DA SAÚDE
106.944.000
2501
- Gabinete do Ministro
510.500
2502
- Secretaria Geral
2.708.200
2503
- Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
60.126.800
Fundação Oswaldo Cruz
14.001.400
Fundação Serviços de Saúde Pública
38.982.000
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição
343.000
Fundação das Pioneiras Sociais
6.800.400
2504
Secretaria de Controle Interno
240.100
2506
Divisão de Segurança e Informações
68.400
2507
Departamento de Administração
267.700
2509
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública
34.100.100
2512
Departamento do Pessoal
472.800
2515
Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária
1.234.900
2516
Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde
390.400
2517
Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde
6.824.100
2600
MINISTÉRIO DO TRABALHO
27.408.900
2601
Gabinete do Ministro
521.100
2602
Secretaria Geral
973.300
2604
Secretaria Geral-Órgãos Regionais do Trabalho
21.302.600
2605
Secretaria de Controle Interno
405.700
2606
Divisão de Segurança e Informações
60.400
2607
Secretaria de Relações do Trabalho
254.000
2608
Secretaria de Emprego e Salário
133.500
2609
Secretaria de Mão-de-Obra
132.300
2610
Departamento de Administração
559.600
2611
Departamento do Pessoal
794.500
2614
Serviço Especial de Bolsas de Estudo
150.900
2615
Serviço Nacional de Formação Profissional Rural
1.696.000
2616
Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
153.900
2617
Secretaria de Promoção Social
149.000
2618
Secretaria de Imigração
122.100
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
212.677.400
2701
Gabinete do Ministro
399.600
2702
Secretaria Geral
720.000
2703
Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
207.200.800
Rede Ferroviária Federal S/A
123.500.000
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
63.648.000
Empresa de Portos do Brasil S/A
7.426.000
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes
8.640.000
Empresa de Navegação da Amazônia S/A
375.900
Companhia de Navegação do São Francisco
1.652.900
Serviços de Navegação da Bacia do Prata S/A
458.000
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos
1.500.000
2704
Secretaria de Controle Interno
110.000
2705
Divisão de Segurança e Informações
47.000
2706
Departamento de Administração
200.000
2708
Departamento do Pessoal
2.000.000
2711
Superintendência Nacional da Marinha Mercante
2.000.000
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
3.303.500
2802
Recursos sob Supervisão da Segurança de Planejamento/PR
3.303.500
3000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
188.910.100
3001
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
68.940.000
3005
Governo do Distrito Federal -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
119.970.100
3300
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
130.000.000
3301
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
130.000.000
TOTAL
2.605.049.200
II - Créditos Suplementares até o limite de Cr$3.297.891.400.000,00 (três trilhões, duzentos e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para a consecução do seguinte programa de trabalho:
Cr$1.000,00
0100
CÂMARA DOS DEPUTADOS
230.300
0101
Câmara dos Deputados
230.300
0101.01080342.027
amortização e Encargos de Financiamento
230.300
1100
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1.551.500
1112
Hospital das forças Armadas
270.000
111203080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
270.000
1114
Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas
1.281.500
1114.3080342.801
atividades a cargo da Fundação Instituto Brasileiro da geografia e Estatística
55.600
1114.03080342.803
Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.225.900
1200
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
102.735.720
1201
Ministério da Aeronáutica
102.735.720
1201.06080332027
Amortização e Encargos de Financiamento
2.904.760
1201.06080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
17.809.920
1201.16080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
1.779.900
1201.16080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
80.241.140
1300
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
38.438.740
1302
Secretaria Geral
35.276.040
130204080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
976.397
1302.04080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
34.299.643
1303
Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
3.162.700
1303.04080332.927
Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
2.860
1303.04080342.965
Atividades a cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento
3.159.840
1400
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
927.020
1403
Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
927.020
1403.05080342.936
Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão
927.020
1500
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
23.743.000
1502
Secretaria Geral
23.082.300
1502.08080332.027
amortização e Encargos de Financiamento
5.073.300
1502.08080342.027
amortização e Encargos de Financiamento
18.009.000
1503
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
660.700
1503.08080332.818
Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
33.000
1503.08080332.822
Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
53.000
1503.08080332.858
Atividades a cargo da Fundação Universidade de Brasília
149.000
1503.08080332.859
Atividades a cargo Fundação Universidade do Maranhão
1.400
1503.08080332.860
Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande-RS
700
1503.08080332.868
Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe
600
1503.08080332.877
Atividades a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais
242.100
1503.08080332.889
Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
101.400
1503.08080332.943
Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
600
150308080342.822
Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
39.500
1503.08080342.889
Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
39.400
1600
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
8.048.920
1601
Secretaria de Economia e Finanças
8.048.920
1601.06080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
8.048.920
1900
MINISTÉRIO DO INTERIOR
22.833.000
1903
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
22.833.000
1903.03080332.908
Atividades a cargo do Território Federal do Amapá
334.800
1903.03080332.910
Atividades a cargo do Território Federal de Roraima
21.340
1903.03080332.955
Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
24.860
1903.07080332.900
Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
556.200
1903.07080332.904
Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
42.600
1903.07080332.905
Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
7.700
1903.07080342.900
Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
602.000
1903.07080342.904
Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
18.869.000
1903.13080332.901
Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento
2.374.500
2000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
438.780
2011
Departamento Penintenciário Federal
438.780
2011.02080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
438.780
2101
MINISTÉRIO DA MARINHA
42.611.500
2101
Secretaria Geral da Marinha
42.611.500
2101.06080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
195.270
2101.06080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
42.416.230
2200
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
920.920
2203
Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
500.760
2203.09080342.912
Atividades a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear
500.760
2209
Departamento Nacional de Produção Mineral
420.160
2209.09080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
420.160
2300
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
420.000.000
2302
Secretaria Geral
420.000.000
2302.15824922.568
Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social
420.000.000
2500
MINISTÉRIO DA SAÚDE
5.002.120
2502
Secretaria Geral
2.258.140
2502.13080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
674.620
2502.13080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
1.583.520
2503
Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas
2.743.980
2503.13080332.916
Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais
71.160
2503.13080332.917
Atividades a cargo da Fundação Oswaldo Cruz
637.185
2503.13080332.919
Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição
715.102
2503.13080342.916
Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais
213.594
2503.13080342.919
Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição
1.106.939
2600
MINISTÉRIO DO TRABALHO
1.841.830
2602
Secretaria Geral
1.841.830
2602.14080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
1.841.830
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
866.901.000
2702
Secretaria Geral
386.200.000
2702.16080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
386.200.000
2703
Secretaria Geral-entidades Supervisionadas
480.701.000
2703.16080332.895
Atividades a cargo da Companhia de Navegação do São Francisco
8.653
2703.16080332.896
Atividades a cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A
44.332
2703.16080332.921
Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
145.093.083
2703.16080332.924
Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
288.364
2703.16080332.925
Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
11.415.249
2703.16080342.921
Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
126.177.441
2703.16080342.924
Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
118.832.257
2703.16080342.925
Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
34.911.772
2703.16080342.951
Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos
43.929.849
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
8.562.100
2802
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
4.128.700
2802.03080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
458.700
2802.07080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
3.670.000
2804
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico
4.433.400
2804.03080332.027
Amortização e Encargos de Financiamento
274.500
2804.03080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
4.158.900
3200
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
1.116.100.000
3201
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
1.116.100.000
3201.03080332.454
Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
1.116.100.000
3900
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
637.004.950
3900
Reserva de Contigência
637.004.950
3900.99999999.999
Reserva de Contigência
637.004.950
TOTAL
3.297.891.400
III - Créditos Especiais até o limite de Cr$1.227.059.400.000,00 (hum trilhão, duzentos e vinte e sete bilhões, cinqüenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho, ora incorporado ao Orçamento da União:
Cr$1.000,00
2200
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
1.150.000.000
2206
Conselho Nacional do Petróleo
1.150.000.000
2206.09070216.395
Contribuição ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes
1.150.000.000
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
76.973.000
2802
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
76.973.000
2802.03640351.777
Participação da União no Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
76.973.000
3000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
86.400
3001
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
86.400
3001.15824956.181
Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Complementar nº 31/77
86.400
TOTAL
1.227.059.400
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
