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    urn:lex:br:federal:lei:1984-04-05;7183

    urn:lex:br:federal:lei:1984-04-05;7183 — Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984

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    CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) Art. 13. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) Art. s . 14 a 16 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção I Da Escala de Serviço Art. s . 17 a 19 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção II Da Jornada de Trabalho CAPÍTULO II – DO REGIME DE TRABALHO Art. 20. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) Art. 21. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) a) ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) b) ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) c) ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) § 1º ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) § 2º ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Art. s . 22 a 24 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção III Do Sobreaviso e Reserva Art. s . 25 a 26 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) . Seção IV Das Viagens Art. 27. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção V Dos Limites de Voo e de Pouso Art. 28. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Art. 29. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) Art. 30. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial ) Art. 31. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção VI Dos Períodos de Repouso Art. s . 32 a 36 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção VII Da Folga Periódica Art. s . 37 a 39. ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção I Da Remuneração Art. s . 40 a 42 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção II Da Alimentação Art. s . 43 a 44 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção III Da Assistência Médica CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES Art. 45. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção IV Do Uniforme Art. 46. ( Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Seção V Das Férias Art. s . 47 a 50 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Art. s . 51 a 52 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial ) Art. s . 53 a 57 . ( Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017 , publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial )

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