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    urn:lex:br:federal:lei:1983-12-14;7172

    urn:lex:br:federal:lei:1983-12-14;7172 — Lei nº 7.172, de 14 de dezembro de 1983

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    Art. 1º - É extensiva aos professores do ensino de 1º e 2º graus a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal, posto em vigor pelo Decreto-lei nº 3.698, de 3 de outubro de 1941. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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