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urn:lex:br:federal:lei:1983-12-14;7171
urn:lex:br:federal:lei:1983-12-14;7171 — Lei nº 7.171, de 14 de dezembro de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”, no seguinte:
ADENDO
2800
- Encargos Gerais da União
2802
- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2800 - 2802.15810312.580
- Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional do Serviço Social, conforme adendo.
Onde se lê:
BAHIA
SALVADOR
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA (Sendo 245.000,00 para Bolsas de Estudos)
245.000,00
Leia-se:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO CEUB - CAC (Sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo)
CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (Sendo 205.000,00 para Bolsas de Estudo)
40.000,00
205.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
ARATUBA
CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR JOSÉ BARBOSA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Leia-se:
CEARÁ
ARATUBA
SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO
150.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
BREJO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (Sendo de 300.000,00 para Assistência Educacional)
300.000,00
Leia-se:
CEARÁ
PEDRA BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (Sendo 300.000,00 para Assistência Social)
300.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
FORTALEZA
AERO CLUBE DO CEARÁ
200.000,00
Leia-se:
CEARÁ
FORTALEZA
AERO CLUBE DO CEARÁ
50.000,00
MATO GROSSO
CUIABÁ
CASA MARIA AUXILIADORA DE COXIPÓ DA PONTE (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
CRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Leia-se:
CEARÁ
BREJO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
(Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
MORRINHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS (Sendo 50.000,00 para Assistência Social)
50.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
MARCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO (Sendo 50.000,00 para Assistência Social)
50.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
TIANGUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)
100.000,00
Leia-se:
CEARÁ
CARNAUBAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)
100.000,00
Onde se lê:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)
50.000,00
Leia-se:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PLANALTO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)
50.000,00
Onde se lê:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
INSTITUTO MADRE BLANDINA MANTIDA POR:
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - PROV. BRASILEIRA - BELO HORIZONTE - MG (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo)
86.000,00
Leia-se:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo)
86.000,00
Onde se lê:
MARANHÃO
VITÓRIA DO MEARIM
HOSPITAL E MATERNIDADE DE ALIETE BELO MARTINS
100.000,00
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À VELHICE, À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
50.000,00
SANTA HELENA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA BENEFICENTE NEZINHO SOARES
30.000,00
RIACHÃO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RIACHÃO
30.000,00
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO
30.000,00
PEDREIRAS
GINÁSIO GONÇALVES DIAS (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo)
30.000,00
COLÉGIO CORREIA DE ARAÚJO (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)
100.000,00
PARNARAMA
CENTRO ARTÍSTICO PRIMEIRO DE MAIO
50.000,00
Leia-se:
PARAÍBA
CAMPINA GRANDE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE (Sendo 420.000,00 para Bolsas de Estudo)
420.000,00
Onde se lê:
MARANHÃO
PARNARAMA
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE DE PARNARAMA
50.000,00
LUÍS DOMINGUES
AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM BOM JESUS, LUÍS DOMINGUES - MA MANTIDA POR: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA LUÍS DOMINGUES
30.000,00
LAGO DO JUNCO
CLUBE ESPERANÇA DAS MÃES JUNCOENSES
30.000,00
GRAJAÚ
ESCOLA GONÇALVES DIAS (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)
50.000,00
DOM PEDRO
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM PEDRO
50.000,00
CURURUPU
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURURUPU
50.000,00
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CURURUPU
30.000,00
IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA
30.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DE CURURUPU
30.000,00
BARÃO DE GRAJAÚ
PARÓQUIA DE BARÃO DE GRAJAÚ
50.000,00
OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE BARÃO DE GRAJAÚ
50.000,00
CAIXA DO POBRE
50.000,00
Leia-se:
MARANHÃO
BURITI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI (Sendo 500.000,00 para Assistência Social)
500.000,00
Onde se lê:
MARANHÃO
MATÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES (Sendo 200.000,00 para Assistência Social)
200.000,00
MONTES ALTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)
100.000,00
ROSÁRIO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO
200.000,00
SÃO LUÍS
CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES
170.000,00
TIMON
CAIXA DO POBRE
100.000,00
Leia-se:
MARANHÃO
ROSÁRIO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO
100.000,00
SÃO LUÍS
CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES
70.000,00
CAIXAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIXAS (Sendo 600.000,00 para Assistência Social)
600.000,00
Onde se lê:
MATO GROSSO DO SUL
CAMPO GRANDE
HOSPITAL ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE
1.000.000,00
HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO (Sendo 200.000,00 para Assistência Social)
1.160.000,00
Leia-se:
MATO GROSSO DO SUL
CAMPO GRANDE
HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO
160.000,00
HOSPITAL MATOGROSSENSE DO PÊNFIGO
2.000.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 710.000,00 para Bolsas de Estudo)
710.000,00
PARANÁ
BANDEIRANTES
FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo)
1.740.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 650.000,00 para Bolsas de Estudo)
650.000,00
PARANÁ
BANDEIRANTES
FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo)
1.660.000,00
GOIÁS
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (Sendo 140.000,00 para Assistência Social)
140.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
DIVINÓPOLIS
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo)
250.000,00
LEIA-SE:
MINAS GERAIS
DIVINÓPOLIS
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDÍ (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo)
250.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
PARAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (Sendo 180.000,00 para Bolsas de Estudo)
180.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
CRISTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA (Sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudo)
80.000,00
CÓRREGO DO BOM JESUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DE BOM JESUS (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)
100.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
LAMBARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO - UNA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
POUSO ALEGRE
ESCOLA PTRATT (Sendo 50.000,00 para Assistência Educacional)
50.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
PIRANGUINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)
50.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
CONSELHO PARTICULAR VICENTINO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)
100.000,00
CRUZILIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)
500.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
CRUZILIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)
100.000,00
GALILÉIA
SINDICATO RURAL DE GALILÉIA
500.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
PASSA TEMPO
ESCOLA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (Sendo 200.000,00 para Bolsas de Estudo)
200.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
MISSÃO RAMACRISNA
200.000,00
Onde se lê:
PARAÍBA
PATOS
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 1.800.000,00 para Assistência Social) (Sendo 1.700.000,00 para Bolsas de Estudo)
3.500.000,00
Leia-se:
PARAÍBA
PATOS
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 800.000,00 para Bolsas de Estudo)
3.500.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
CURITIBA
COLÉGIO MADRE ANATOLIA - ASSOCIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo)
30.000,00
Leia-se:
PARANÁ
CURITIBA
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TUIUTI (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo)
30.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
CURITIBA
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Social) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo)
4.396.000,00
Leia-se:
PARANÁ
CURITIBA
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Educacional) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo)
4.396.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
MANDAGUARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI (Sendo 300.000,00 para Assistência Social)
300.000,00
Leia-se:
PARANÁ
MATINHOS
PREFEITURA DE MATINHOS (Sendo 300.000,00 para Assistência Social)
300.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
IRETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)
400.000,00
Leia-se:
PARANÁ
JUNDIAÍ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)
400.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
BARBOSA FERRAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)
400.000,00
Leia-se:
PARANÁ
ALTAMIRA DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)
400.000,00
Onde se lê:
PERNAMBUCO
AGRESTINA
SOCIEDADE BENEFICENTE JOÃO GUILHERME
160.000,00
BARRA DE GUABIRABA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DA BARRA DE GUABIRABA
200.000,00
BEZERROS
FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE BEZERROS
300.000,00
Leia-se:
PERNAMBUCO
CARUARU
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
660.000,00
Onde se lê:
RIO DE JANEIRO
SÃO PEDRO DA ALDEIA
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social)
30.000,00
SÃO JOÃO DO MERITI
UNIÃO ESPIRÍTA BENEFICENTE DA VIRGEM IMACULADA CONCEIÇÃO-UEBIC (Sendo 30.000,00 para Assistência Social)
30.000,00
ITAPERUMA
LIONS CLUBE DE ITEPARUMA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social)
30.000,00
SÃO PAULO
LORENA
COLÉGIO SÃO JOAQUIM (Sendo 50.000,00 para Assistência Social)
50.000,00
Leia-se:
PARAÍBA
SERRA BRANCA
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO
140.000,00
Onde se lê:
RIO DE JANEIRO
ITAPERUNA
INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)
250.000,00
Leia-se:
RIO DE JANEIRO
ITAPERUNA
INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)
250.000,00
Onde se lê:
SÃO PAULO
SANTOS
COLÉGIO DO CARMO, SANTOS - SP MANTIDA POR PROVIDÊNCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS RIO DE JANEIRO - RJ (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo)
845.000,00
Leia-se:
SÃO PAULO
CUBATÃO
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELiS (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo)
845.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
