Beta
urn:lex:br:federal:lei:1983-12-01;7153
urn:lex:br:federal:lei:1983-12-01;7153 — Lei nº 7.153, de 01 de dezembro de 1983
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - É Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 2.814.666.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:
Cr$1.000,00
2500 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
2502 -
SECRETARIA GERAL
2.814.666
2.814.666
2502.13754283.329 -
Interiorização das Ações Sanitárias
1.430.590
2502.13754285.514 -
Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados
1.384.076
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
