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    urn:lex:br:federal:lei:1983-12-01;7153

    urn:lex:br:federal:lei:1983-12-01;7153 — Lei nº 7.153, de 01 de dezembro de 1983

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    Art. 1º - É Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 2.814.666.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho: Cr$1.000,00 2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 2502 - SECRETARIA GERAL 2.814.666 2.814.666 2502.13754283.329 - Interiorização das Ações Sanitárias 1.430.590 2502.13754285.514 - Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados 1.384.076 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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