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urn:lex:br:federal:lei:1983-11-07;7138
urn:lex:br:federal:lei:1983-11-07;7138 — Lei nº 7.138, de 07 de novembro de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - O § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - ...................................................................................................................
§ 1º - ........................................................................................................................
§ 2º - O exame de sanidade física e mental terá caráter eliminatório e deverá ser renovado a cada quatro anos e, para as pessoas de mais de sessenta anos de idade, a cada dois anos, coincidindo seu vencimento, em qualquer das hipóteses, com o dia e mês de nascimento do candidato.”
Art. 2º - O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Trânsito, regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
