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    urn:lex:br:federal:lei:1983-10-26;7133

    urn:lex:br:federal:lei:1983-10-26;7133 — Lei nº 7.133, de 26 de outubro de 1983

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    Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1965, fica acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1º .................................................................................................................... Parágrafo único - Técnicos credenciados pela Fundação terão livre acesso aos recintos de trabalho, durante o horário normal das respectivas atividades, para a realização de estudos e pesquisas sobre prevenção de acidentes ou de doenças do trabalho, desde que autorizado pelo Ministro de Estado do Trabalho.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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