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    urn:lex:br:federal:lei:1983-10-26;7130

    urn:lex:br:federal:lei:1983-10-26;7130 — Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983

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    Art. 1º - Os efetivos de pessoal da Força Aérea Brasileira, previstos na Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, passam a ser os seguintes: I - Oficiais - Tenentes-Brigadeiros 06 - Majores-Brigadeiros 23 - Brigadeiros 46 - Coronéis 320 - Tenentes-Coronéis 660 - Majores 1.100 - Capitães 2.100 - Primeiros e Segundos-Tenentes 3.400 II - Praças - Suboficiais e Sargentos 25.200 - Cabos e Soldados 32.000 - Taifeiros 5.200 - Voluntários das diferentes especialidades do Corpo do Pessoal Graduado. 1.000 Art. 2º - A Força Aérea Brasileira possui, em extinção, os Quadros de Oficiais Especialistas em Avião, em Comunicações, em Armamento, em Fotografia, em Meteorologia e em Controle e Tráfego Aéreo. Parágrafo único - Os atuais Oficiais dos Quadros de que trata este artigo terão suas situações reguladas pelo Poder Executivo, asseguradas suas promoções, nos respectivos Quadros, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3º - As vagas resultantes da presente Lei serão preenchidas a partir de 1983, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, em parcelas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo quando da fixação dos efetivos, na forma do art. 2º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980. Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo, em 1983, o Poder Executivo fixará os efetivos que vigorarão este ano, observado o previsto no art. 2º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4º - As vagas resultantes da aplicação desta Lei serão levadas em consideração para a reversão de Oficiais que se encontrarem agregados, sem impedimentos legais para reverterem. Art. 5º - Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei: I - os Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar; II - os Oficiais e Praças da Reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução; III - os militares agregados e os que, por força da legislação anterior, permanecerem sem numeração nos Quadros de origem; IV - os Oficiais e Praças da Reserva Remunerada convocados por prazo limitado; V - os militares da Reserva Remunerada designados para o Serviço Ativo, em caráter temporário; VI - os Aspirantes-a-Oficial; VII - os alunos das Escolas de Formação de Oficiais e Graduados da Ativa e os das Escolas de Formação de Oficiais da Reserva; VIII - as integrantes do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

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