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urn:lex:br:federal:lei:1983-09-12;7123
urn:lex:br:federal:lei:1983-09-12;7123 — Lei nº 7.123, de 12 de setembro de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam revogados o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
