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    urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7117

    urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7117 — Lei nº 7.117, de 29 de agosto de 1983

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    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade Federal de Rondônia, crédito especial de até Cr$ 552.378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado. MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$1.000,00 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA 1503.08442052.962 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Rondônia 321101 Transferências Intragovernamentais - Transferências Operacionais - Pessoal e Encargos Sociais 459.378 321102 Transferências Intragovernamentais - Transferências Operacionais - Outras Despesas Correntes 93.000 TOTAL 552.378 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão cobertos por anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o art. 43 § 1º item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas, assim, as prescrições do art. 61, § 1º, alínea “c” , da Constituição. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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