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urn:lex:br:federal:lei:1983-08-17;7114
urn:lex:br:federal:lei:1983-08-17;7114 — Lei nº 7.114, de 17 de agosto de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito especial até o limite de Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Cr$1.000,00
Departamento Penitenciário Federal
2011.02040153.072
- Reformulação e Sistematização Penitenciária
4322.01
- Transferências Intergovernamentais - Transferências a Estado e ao Distrito Federal - Auxílios para Investimentos
1.000.000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Justiça junto à Caixa Econômica Federal, em 1982.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
