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    urn:lex:br:federal:lei:1983-07-05;7112

    urn:lex:br:federal:lei:1983-07-05;7112 — Lei nº 7.112, de 05 de julho de 1983

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    Art. 1º - O Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, fica alterado na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º - Os cargos das referências acrescidas na Classe Especial da categoria funcional de Técnico de Censura serão preenchidos mediante progressão funcional, observadas as normas legais e regulamentares vigentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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