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    urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7104

    urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7104 — Lei nº 7.104, de 20 de junho de 1983

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    Art. 1º - O art. 134 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 134 - ....................................................................................................................... I - ................................................................................................................................... II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. Parágrafo único - O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977)”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel ###LEI-007104-0-000-20-06-1983@@@REP01+++ LEI Nº 7.104, de 20 de junho de 1983. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 134 do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei nº 6.952, de 6 de novembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 134 - ..................................................................................................................... I - ................................................................................................................................. II .Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. § 1º - ............................................................................................................................. § 2º - ............................................................................................................................ § 3º - ............................................................................................................................. § 4º - ............................................................................................................................. § 5º - ............................................................................................................................. § 6º - O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977)’’. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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