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    urn:lex:br:federal:lei:1983-06-13;7101

    urn:lex:br:federal:lei:1983-06-13;7101 — Lei nº 7.101, de 13 de junho de 1983

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    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado: Cr$1.000,00 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 2517.13754285.680 Reforma do Instituto Nacional do Câncer 4130.00 Investimentos em Regime de Execução Especial 950.000 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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