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urn:lex:br:federal:lei:1983-06-13;7100
urn:lex:br:federal:lei:1983-06-13;7100 — Lei nº 7.100, de 13 de junho de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar à Universidade Federal de Santa Catarina, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, a Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, agregada à referida Universidade nos termos da alínea
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do art. 5º da Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960.
Art. 2º - Independentemente de qualquer indenização, são incorporados ao patrimônio da União todos os bens móveis e direitos da Faculdade de Serviço Social, ora na posse ou já cedidos à mencionada Universidade pela Fundação Vidal Ramos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
