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    urn:lex:br:federal:lei:1982-12-20;7069

    urn:lex:br:federal:lei:1982-12-20;7069 — Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982

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    Art. 1º O reajustamento dos aluguéis das locações residenciais, até 31 de Julho de 1986, não ultrapassará 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.335, de 4/7/1985) Art. 2º Aplica-se a regra estabelecida no artigo anterior às hipóteses previstas no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, ocorridas no mesmo período. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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