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    urn:lex:br:federal:lei:1982-12-07;7066

    urn:lex:br:federal:lei:1982-12-07;7066 — Lei nº 7.066, de 07 de dezembro de 1982

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    Art. 1º - O § 2º do art. 7º da Lei nº 6.907, de 21 de maio de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - ......................................................................................................................... § 1º - .............................................................................................................................. § 2º - A gratificação a que se refere este artigo é também devida, na mesma base de cálculo, ao ocupante de cargo ou emprego incluído em categoria funcional de nível superior do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e que, por força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais.” Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de junho de 1981. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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