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    urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7054

    urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7054 — Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982

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    Art. 1º - O orçamento do distrito federal para o exercício financeiro de 1983, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em cr$149.789.482.000,00 e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO EM Cr$1.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................................... 133.038.880 RECEITA TRIBUTÁRIA....................................................................... 55.177.001 RECEITA PATRIMONIAL.................................................................... 886.601 RECEITA INDUSTRIAL....................................................................... 105.000 RECEITA DE SERVIÇOS................................................................... 573.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...................................................... 74.703.278 OUTRAS RECEITAS CORRENTES..................................................... 1.594.000 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................................... 4.776.442 TOTAL............................................ 137.015.322 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) EM CR$1.000,00 2.1 - RECEITAS CORRENTES................................................................... 11.043.160 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................................... 931.000 TOTAL............................................ 11.974.160 TOTAL GERAL DA RECEITA......................................... 149.789.482 Art. 3º - A receita do distrito federal será realizada: I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo i, da presente lei; e Ii - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento. Art. 4º - A despesa do distrito federal dividir-se-á em: I - despesa do tesouro; e Ii - despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, excluídas as transferências do tesouro. Art. 5º - A despesa do tesouro, a que se refere o item i, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo ii da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$1.000,00 LEGISLATIVA...................................................................................... 1.074.187 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................. 25.201.528 AGRICULTURA.................................................................................... 2.625.160 COMUNICAÇÕES................................................................................ 31.232 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................... 13.772.662 EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................... 34.960.059 HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................ 13.153.572 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.................................................... 275.979 SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................... 28.437.794 TRABALHO......................................................................................... 132.180 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... 9.094.813 TRANSPORTE................................................................................... 3.494.139 SUBTOTAL................................. 132.253.305 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................ 5.562.017 TOTAL........................................ 137.815.322 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CR$ 1.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.................................. 1.074.187 GABINETE DO GOVERNADOR............................................................ 628.362 DEPARTAMENTO DE TURISMO........................................................... 252.979 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO...................................................................................... 582.864 PROCURADORIA GERAL..................................................................... 532.934 SECRETÁRIA DO GOVERNO 3.649.706 ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.. 231.700 REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA................................................... 328.065 REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA........................................ 601.610 REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA........................................ 121.800 REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO....................................... 237.440 REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA........................................ 197.530 ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTEClMENTO............................................................................... 275.570 ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA......................................................... 285.610 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................................................... 6.710.120 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.......... 260.095 SECRETARIA DE FINANÇAS............................................................... 15.152.712 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................... 34.015.126 SECRETARIA DE SAÚDE.................................................................... 27.456.394 INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.................................... 481.400 SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS................................................. 3.824.793 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS.................................................... 8.629.365 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.............................................. 3.798.449 ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA................ 395.631 SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA...................................... 3.497.625 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO.................................. 2.655.160 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA............................................ 4.757.082 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL............................................ 6.692.084 CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL................................ 4.926.912 SUBTOTAL................................. 132.253.305 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................ 5.562.017 TOTAL........................................ 137.815.322 Art. 6º - A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, a que se refere o item ii do art. 4º desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DEFESA POR FUNÇÃO ( EXCLUÍDAS AS TRANSFERENCIAS DO TESOURO) Em Cr$1.000,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................. 1.214.000 AGRICULTURA.................................................................................... 1.859.511 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................... 84.000 EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................... 50.000 HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................ 2.727.156 SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................... 5.267.493 TRABALHO......................................................................................... 2.560 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... 50.000 TRANSPORTE..................................................................................... 719.500 TOTAL.......................................... 11.974.160 2. DEFESA POR ÓRGÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) Em Cr$1.000,00 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN......................................................................................... 1.214.000 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP........................................................................................... 2.727.156 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.................................................................................. 3.500 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN..... 800.000 FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF....................... 50.000 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF................... 5.267.493 FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF.... 52.500 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF................. 1.427.760 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER 431.751 TOTAL........................................... 11.974.160 TOTAL GERAL DA DESPESA........ 149.789.482 Parágrafo único - os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Art. 7º - No interesse da administracão, o governador do distrito federal poderá designar órgãos centrais papa movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 8º - O governo do distrito federal fica autorizado a: I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º da lei nº 4.320, de17 de março de 1964; II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto da constituição; IV - incorporar ao orçamento do distrito federal, os créditos suplementares concedidos pela união, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática. Art. 9º - O governador do distrito federal aprovará, até 31 de dezembro de 1982, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta e das fundações. Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983. Art. 11 - Prorrogam-se as disposições em contrário.

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