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urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7054
urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7054 — Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - O orçamento do distrito federal para o exercício financeiro de 1983, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em cr$149.789.482.000,00 e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
EM Cr$1.000,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES...................................................................
133.038.880
RECEITA TRIBUTÁRIA.......................................................................
55.177.001
RECEITA PATRIMONIAL....................................................................
886.601
RECEITA INDUSTRIAL.......................................................................
105.000
RECEITA DE SERVIÇOS...................................................................
573.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......................................................
74.703.278
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.....................................................
1.594.000
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL....................................................................
4.776.442
TOTAL............................................
137.015.322
2.
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
EM CR$1.000,00
2.1 - RECEITAS CORRENTES...................................................................
11.043.160
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL....................................................................
931.000
TOTAL............................................
11.974.160
TOTAL GERAL DA RECEITA.........................................
149.789.482
Art. 3º - A receita do distrito federal será realizada:
I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo i, da presente lei; e
Ii - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.
Art. 4º - A despesa do distrito federal dividir-se-á em:
I - despesa do tesouro; e
Ii - despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, excluídas as transferências do tesouro.
Art. 5º - A despesa do tesouro, a que se refere o item i, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo ii da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1.
DESPESA POR FUNÇÃO
Em Cr$1.000,00
LEGISLATIVA......................................................................................
1.074.187
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................
25.201.528
AGRICULTURA....................................................................................
2.625.160
COMUNICAÇÕES................................................................................
31.232
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.....................................
13.772.662
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................
34.960.059
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................
13.153.572
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO....................................................
275.979
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................
28.437.794
TRABALHO.........................................................................................
132.180
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................
9.094.813
TRANSPORTE...................................................................................
3.494.139
SUBTOTAL.................................
132.253.305
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................
5.562.017
TOTAL........................................
137.815.322
2.
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EM CR$ 1.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL..................................
1.074.187
GABINETE DO GOVERNADOR............................................................
628.362
DEPARTAMENTO DE TURISMO...........................................................
252.979
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO......................................................................................
582.864
PROCURADORIA GERAL.....................................................................
532.934
SECRETÁRIA DO GOVERNO
3.649.706
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE..
231.700
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA...................................................
328.065
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA........................................
601.610
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA........................................
121.800
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO.......................................
237.440
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA........................................
197.530
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTEClMENTO...............................................................................
275.570
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA.........................................................
285.610
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.....................................................
6.710.120
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS..........
260.095
SECRETARIA DE FINANÇAS...............................................................
15.152.712
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA..........................................
34.015.126
SECRETARIA DE SAÚDE....................................................................
27.456.394
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL....................................
481.400
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS.................................................
3.824.793
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS....................................................
8.629.365
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS..............................................
3.798.449
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA................
395.631
SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA......................................
3.497.625
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO..................................
2.655.160
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA............................................
4.757.082
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL............................................
6.692.084
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL................................
4.926.912
SUBTOTAL.................................
132.253.305
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................
5.562.017
TOTAL........................................
137.815.322
Art. 6º - A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, a que se refere o item ii do art. 4º desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1. DEFESA POR FUNÇÃO
( EXCLUÍDAS AS TRANSFERENCIAS DO TESOURO)
Em Cr$1.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................
1.214.000
AGRICULTURA....................................................................................
1.859.511
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.....................................
84.000
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................
50.000
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................
2.727.156
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................
5.267.493
TRABALHO.........................................................................................
2.560
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................
50.000
TRANSPORTE.....................................................................................
719.500
TOTAL..........................................
11.974.160
2. DEFESA POR ÓRGÃO
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
Em Cr$1.000,00
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN.........................................................................................
1.214.000
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP...........................................................................................
2.727.156
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER..................................................................................
3.500
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN.....
800.000
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF.......................
50.000
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF...................
5.267.493
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF....
52.500
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF.................
1.427.760
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER
431.751
TOTAL...........................................
11.974.160
TOTAL GERAL DA DESPESA........
149.789.482
Parágrafo único - os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7º - No interesse da administracão, o governador do distrito federal poderá designar órgãos centrais papa movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 8º - O governo do distrito federal fica autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º da lei nº 4.320, de17 de março de 1964;
II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto da constituição;
IV - incorporar ao orçamento do distrito federal, os créditos suplementares concedidos pela união, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Art. 9º - O governador do distrito federal aprovará, até 31 de dezembro de 1982, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta e das fundações.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 11 - Prorrogam-se as disposições em contrário.
