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urn:lex:br:federal:lei:1982-12-02;7052
urn:lex:br:federal:lei:1982-12-02;7052 — Lei nº 7.052, de 02 de dezembro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 60 - Os veículos serão identificados por placas contendo os mesmos caracteres do registro e da correspondente licença, lacradas em suas estruturas, com forma, dimensões e cores estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
§ 1º - Somente os veículos de representação pessoal das autoridades mencionadas expressamente no Regulamento portarão placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional.
§ 2º - Os veículos das Forças Armadas, quando pintados com as suas cores privativas, terão em tinta branca, em ponto visível, o número e o símbolo do seu registro na organização militar competente.
§ 3º - É facultada ao proprietário de veículo a utilização de placas de fabricação especial, desde que observadas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, permitida a tolerância de 10% (dez por cento) a mais ou a menos na dimensão da mesma, em atendimento às características específicas do veículo.”
Art. . 2º - Acrescentem-se ao art. 7º da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, as seguintes alíneas:
“Art. 7º - .........................................................................................................................
................................................................................................................................................
h) um representante do órgão máximo da categoria dos trabalhadores em transporte rodoviário;
i) um representante do Touring Club do Brasil.”
Art. . 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. . 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
