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    urn:lex:br:federal:lei:1982-10-18;7042

    urn:lex:br:federal:lei:1982-10-18;7042 — Lei nº 7.042, de 18 de outubro de 1982

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    Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, os cargos constantes do Anexo a esta Lei. Parágrafo único - (VETADO). Art. 2º - (VETADO). Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba ou de outras para esse fim destinadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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