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urn:lex:br:federal:lei:1982-09-20;7031
urn:lex:br:federal:lei:1982-09-20;7031 — Lei nº 7.031, de 20 de setembro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - O art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 88 - Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão utilizar esses veículos usando capacete de segurança.
Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência.”
Art. 2º - O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas para o uso do capacete.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
